MAIS UMA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA.
Jornal
Clóvis Panzarini (*)

O estudo “Simplificando o Brasil”, patrocinado pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo e elaborado pela FIPE-USP é instigante reflexão sobre o Estado brasileiro. Após correto diagnóstico das causas que erodem de forma crescente a capacidade de investimento do setor público, os autores propõem radical mudança na gestão pública do País, primeiro no gasto e depois na estrutura tributária de modo a criar ambiente mais favorável à atividade econômica e estimular o investimento privado. Colocam como pré-condições para a reforma tributária uma profunda mudança no sistema previdenciário e redução nas despesas financeiras do governo de forma a permitir corte de nove pontos percentuais na carga tributária.

Nos limites deste espaço podem ser tecidas algumas considerações sobre a proposta de reforma tributária, cujas modificações cingem-se à tributação do consumo e da renda, deixando intocados os demais tributos. Quanto ao consumo, sugere-se a extinção dos principais tributos que lhe grava – o ICMS, o IPI, o ISS, o PIS/PASEP, a COFINS e o Simples – e sua substituição por um IVA de competência federal com alíquota única de 12%, que incidiria, sem exceção, sobre todos os bens e serviços e sua receita seria partilhada entre a União os Estados e os Municípios “...de forma a garantir que cada ente da Federação mantenha sua participação atual na arrecadação...”.

De outro lado, o novo imposto de renda seria um flat tax , abrangente e incidiria sobre todos os rendimentos, sem faixa de isenção ou qualquer dedução, com a alíquota uniforme de 17%. De acordo com exercício apresentado a tributação sobre o consumo seria reduzida em 68% e a sobre a renda aumentada em 11%, com o que, concluem, a distribuição da carga tributária seria mais justa. Essa proposta deve ser lapidada para ter mínima chance de prosperar. O aspecto federativo, por exemplo, tem de ser considerado, se se pretende que ela seja levada a sério no campo político. Os estados e municípios, ainda que aquinhoados com parte da arrecadação, não se conformariam em perder a capacidade de tributar. Ademais, a fórmula de distribuição horizontal dos quinhões estaduais e municipais da arrecadação haveria, necessariamente, de obedecer a critério definido politicamente, pois, por óbvio, o rateio não pode ser feito pelo singelo critério geográfico - o do local da arrecadação - dadas as enormes disparidades econômicas do Pais, a menos que se pretenda congelar na Constituição a atual fatia de receita de cada um dos entes federados, e, assim, o tamanho relativo de seus respectivos orçamentos, como parece sugerir o estudo.

É inevitável, portanto, a definição política de fórmula de rateio da receita e pode-se imaginar a virulência do embate entre os entes federados para fatiar o imenso fundos de participação dos estados e dos municípios. Outro aspecto que inviabiliza política e tecnicamente a proposta é a uniformização das alíquotas do IVA amplo e do Imposto de Renda e o fim de todas as isenções. A simplificação é importante, mas justiça fiscal e racionalidade tributária também o são.

É inimaginável, por exemplo, que venha prosperar uma reforma que tribute com a mesma alíquota de 12% a fábrica de cigarros e o hospital do câncer, em nome de uma suposta simplificação tributária. Também a uniformização em 17% das alíquotas do imposto de renda, sem qualquer isenção ou dedução, não é proposta que mereça aplauso. Não é razoável que o salário mínimo da copeira do banco seja submetido à mesma alíquota do imposto de renda que grava a milionária renda de seu patrão-banqueiro, ainda que os autores garantam que, agregadamente, a copeira pagará menos impostos que o seu patrão. O fato de alguns países do Leste Europeu terem adotado o flat tax não o torna menos exótico. Ademais, a diversidade de alíquotas nem de longe está entre os principais problemas tributários brasileiros. Ousadias acadêmicas são importantes mas não podem abstrair o mundo real.