O REMENDO SUPERSIMPLES
Clóvis Panzarini

A ausência de proposta séria de reforma tributária, que venha trazer eficiência econômica, justiça fiscal e simplicidade, faz com que qualquer remendo na legislação de impostos, independentemente de sua efícácia, seja motivo de festa.

Não é por outra razão que tem sido aclamada como a redenção do sistema tributário brasileiro e o início de uma nova era para a economia a recente edição da lei que regula o “regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida” para as pequenas e microempresas, relativamente aos impostos de todos os membros da Federação, cognominado Supersimples.

O regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está prescrito no artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal. Muitos o consideram como fator de aumento da receita pública pela indução à formalização das empresas. Há controvérsias.

O governo federal contabiliza o Supersimples em seu pacote de bondades como renúncia fiscal de R$ 5,4 bilhões anuais. Além dos supostos benefícios tributários, a lei prevê a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.

O modelo aprovado, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, cria um único tributo incidente sobre a receita bruta das empresas que a ele aderirem, que substituirá cinco tributos federais (IRPJ, CSLL, IPI, quando for o caso, COFINS e PIS/PASEP), e o ICMS estadual ou ISS municipal, conforme a situação tributária.

As alíquotas estabelecidas para as microempresas e as de pequeno porte variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta e de acordo com o tipo de empreendimento. Para o comércio, a faixa inferior, de receita bruta até R$ 120 mil, pagará 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de R$ 2,28 milhões até R$ 2,4 milhões, pagará 11,61%. No caso da indústria, as alíquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%.

Conquanto esse modelo seja adequado para os prestadores de serviços e sem pretender botar água no chope dessa festa, entendo que devem ser apontados alguns problemas que certamente decorrerão desse mais recente remendo no nosso “Frankenstein” tributário, pelo menos na cadeia de produção e comercialização de mercadorias.

Em primeiro lugar não parece merecer aplausos a instituição um tributo cumulativo incidente sobre o faturamento de empresas que atuam nos elos intermediários da cadeia produtiva. Há quatro décadas, o Brasil festejou o fim desse tipo de tributação quando, em 1967, foram extintos o Imposto sobre Consumo, federal, e o IVC, estadual, substituindo-os por impostos do tipo valor agregado, o IPI e ICM, o que aumentou extraordinariamente a competitividade do setor produtivo.

A mudança que ora se aplaude cria dois mundos tributários distintos: um suposto paraíso para as micro e pequenas empresas, sujeitas a um tributo cumulativo sobre o faturamento, e um o inferno tributário para as demais. Nesse sentido, o modelo quebra regra de ouro da tributação: no varejo ter-se-á mercadorias idênticas concorrendo no mesmo mercado com cargas tributárias diferentes.

Outro problema é que o modelo é castrador do crescimento: se a pequena empresa crescer, perde o paraíso tributário e cai nas profundezas do inferno das grandes empresas. É provável que acima da fronteira paraíso/inferno o crescimento ocorra na informalidade.

A distorção mais grave, entretanto, diz respeito às empresas que atuam nos elos intermediários da cadeia produtiva, especialmente às indústrias: como existe, inevitavelmente, entrelaçamento entre o mundo “normal”, não-cumulativo, e o mundo supersimples, cumulativo, as empresas aderentes ao modelo terão a falsa percepção de redução tributária, mas, efetivamente, as mercadorias que produzem sofrerão enorme aumento de carga tributária, a menos que estas cheguem ao consumidor final pelo canal supersimples.

Isso ocorre porque é vedado ao contribuinte “ supersimples ” tanto o “rebate” dos tributos não-cumulativos que incidiram sobre os seus insumos como , também, a transferência, ao destinatário, do crédito relativo à alíquota “supersimples ” que incide sobre as suas vendas. Então, o destinatário dessas mercadorias , quando promover a subseqüente saída , haverá de submetê-las às alíquotas normais sem poder deduzir o que já onerou, tanto os insumos que deram origem a ela, quanto a receita bruta de seu fornecedor supersimples. Ter-se-á, então, bitributação dos insumos e cumulatividade das alíquotas normais com a alíquota supersimples.

Dessa forma , o contribuinte que promove saída de mercadoria para comercialização ou industrialização, deve refletir seriamente antes de optar pelo enquadramento no regime simplificado, pois se os seus clientes forem contribuintes enquadrados no regime “normal” e tudo ocorrer dentro da formalidade, a redução tributária será ilusória e a mercadoria que produz chegará ao consumidor final com carga tributária efetiva absurdamente maior do que o seria sem o supersimples. Além da bitributação de seus insumos pelo ICMS e PIS/COFINS, a alíquota “supersimples” representará um “plus” que se somará à aliquota normal do ICMS.

Esses modelos de exceção trazem novas distorções e geram “direitos adquiridos” que contaminam a racionalidade de qualquer proposta de reforma tributária eventualmente a ser discutida no futuro.