"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Transparência aproximada

Clovis Panzarini *

Transparência aproximada.

Clóvis Panzarini

                A Câmara dos Deputados aprovou, para delírio dos defensores da transparência,  mas leigos em  administração tributária, Projeto de Lei  (PL) que obriga comerciantes e prestadores de serviços, a explicitarem nos documentos fiscais o “valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”. Tal informação deve ser desdobrada nos valores de nove impostos e contribuições que gravam a operação, além da contribuição previdenciária sobre as despesas de pessoal.  O Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser calculados sob a  hipótese de opção, pelo comerciante ou prestador,  do regime de lucro presumido, que prevê a incidência sobre o valor do faturamento.  A explicitação do IOF restringe-se aos  produtos financeiros sobre os quais ele incide diretamente.

Sancionada a lei, o cupom fiscal emitido no ato da venda de um pé de alface deverá estampar uma dissertação sobre o sistema tributário brasileiro.  Os ideólogos dessa esquisitice talvez imaginem que as mercadorias sejam isonomicamente tributadas nas diversas gôndolas  País afora; que seja possível identificar o valor de cada tributo que grava, ao longo da cadeira produtiva, o seu preço final ou que as cadeias percorridas por elas sejam idênticas. Não consideram que produtos idênticos têm cargas tributárias diferentes, que dependem do Estado onde foram fabricados,  dos  caminhos percorridos na cadeia produtiva, dos regimes de tributação, etc.  Não consideram  que um telefone celular produzido em Manaus, por exemplo,  tem carga tributária diferente de similares produzidos em outros  Estados.

Não se sabe como um varejista  conseguirá explicitar (ainda que aproximadamente) no documento fiscal o valor do  Imposto de Importação, do PIS/PASEP/importação e da COFINS/importação  que incidiram sobre a importação dos insumos que deram origem a cada um dos itens que comercializa, como exige o PL  sempre que  tais insumos representem mais de 20% do preço de venda. Nem como descobrir o “DNA” dessa informação, depois de a mercadoria passar por cinco ou seis elos na cadeia produtiva. Nem porque se deve adotar,  para o cálculo do IR e CSLL,  o regime de lucro presumido mesmo quando o varejista seja optante pelo regime de lucro real, cujo resultado pode ser zero nos exercícios em que não haja lucro? E o ISS incidente sobre os serviços intermediários (auditoria e publicidade, por exemplo) que compõem o custo (e o preço) da mercadoria deve ser considerado (ainda que aproximadamente) no calculo de sua carga tributária? Se a resposta for positiva, o cumprimento da obrigação é inviável: o comerciante não tem como conhecer a estrutura de custos das mercadorias que vende; se negativa,  é “transparência aproximada”. E qual a verdadeira carga de PIS/COFINS  incidente sobre cada mercadoria uma vez que  sua magnitude  depende do caminho que ela percorre na cadeia produtiva, passando por empresas do regime cumulativo (3,65%)  e do não cumulativo (9,25%)?  E a informação sobre o valor do ICMS retido, por substituição tributária, pela indústria não será exigida ou deverá ser resgatada pelo  varejista,  que, na cadeia, pode estar vários elos adiante do ponto de retenção?  Qual a tolerância de desvio entre o valor “aproximado”, calculado pelo contribuinte, e o valor “aproximado” (o efetivo ninguém sabe!) calculado pelo fisco?  São perguntas sem resposta.

                Mas a pergunta fundamental diz respeito ao custo, para o contribuinte e, por conseqüência, para a sociedade, dessa “transparência aproximada”. Ainda que use “valores aproximados” apurados por terceiros supostamente idôneos, como suspeitamente  autoriza o PL, haverá de pagar pela informação, que não pode ser homogênea pois cada  Estado e Município tributa de um jeito.  É surpreendente que os paladinos dessa custosa obrigação, de resultados falaciosos ainda que midiáticos, são os mesmos ardorosos defensores da simplificação tributária. Seria mais barato e honesto exigir que se estampasse no documento fiscal alguma frase do tipo “Esta mercadoria contém “aproximadamente”  35% de carga tributária” ou “Esta mercadoria contém tributos prejudiciais à sua saúde financeira”.

 Economista,  sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda. ( www.cpconsultores.com.br)

 

 

 


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