"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Labirintos da guerra fiscal

Clovis Panzarini *

LABIRINTOS DA GUERRA FISCAL
Clóvis Panzarini

A guerra fiscal, fonte de tensões federativas e de desastrosas consequências para o sistema produtivo, como ineficiência econômica, concorrência predatória, insegurança jurídica, etc., tem sido equivocadamente definida como o processo de concessão irregular de isenção de ICMS pelos Estados para atração de investimentos privados. Ocorre que a arma da guerra fiscal não é a isenção (total ou parcial) de ICMS, pois esta, salvo determinação em contrário da legislação, não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, conforme prescreve a Constituição Federal. Então, nas operações interestaduais a isenção seria totalmente inócua como fator de atração de uma planta industrial, já que seus clientes de outros Estados teriam de repor integralmente o ICMS dispensado na origem. Uma coisa anula a outra. Se a mercadoria é isenta, não há como o documento fiscal que acoberta a operação transmitir o crédito \"para frente\". Como não transmite o crédito, o benefício é anulado. Se transmitir, o benefício não terá sido isenção, mas, sim, crédito-prêmio. 

Claro que é possível blindar a isenção ou redução de base de cálculo, para fazê-la ter efeito \"para frente\" em outro Estado. Basta determinar na legislação concessiva que a isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes e depois fazer a mercadoria isenta transitar (ainda que simbolicamente) por outro estabelecimento localizado no Estado concedente antes da remessa interestadual. Mas tal malabarismo tributário não é necessário, pois há formas mais simples de descumprir a legislação nacional do ICMS.

Dada a lógica dos impostos do tipo valor agregado, como é o ICMS, a atração de atividade econômica tem sido feita por meio de duas categorias de benefícios fiscais: a concessão de crédito presumido do imposto (crédito-prêmio) ou de benefício financeiro fiscal. Este também pode ser outorgado de duas maneiras: diretamente, via generosa dilação de prazo (20 anos, por exemplo) para recolhimento do imposto sem qualquer acréscimo financeiro, ou concessão de empréstimo igualmente generoso para o contribuinte beneficiado recolher o tributo \"à vista\". Essas são as duas formas de benefício que permitem transmitir seus efeitos \"para frente\", via repasse integral do crédito - cujo ônus efetivo não existiu atrás - ao cliente interestadual. E, também, transmitir o custo da generosidade para o erário do Estado consumidor dessas mercadorias.

Também é de destacar que no contexto dessa guerra as leis instituidoras dos \"programas de desenvolvimento estadual\" com base no ICMS têm caráter geral ou setorial, mas a efetiva outorga do benefício fiscal é sempre feita nominalmente a cada investidor. A lei concessiva é, pois, mero \"guarda-chuva\" para o benefício, que é discricionariamente outorgado caso a caso. Existem, sim, no contexto da guerra fiscal concessões, erga omnes de benefícios setoriais, mas estas são feitas sempre em caráter defensivo. São Paulo, por exemplo, que não dispõe de lei instituidora de \"programa de desenvolvimento\" via ICMS para atração de indústrias, concede, de forma generalizada, reduções tributárias (crédito presumido) a setores determinados para restabelecer o equilíbrio econômico em razão de concorrência predatória exercida por empresas beneficiadas com rebates de ICMS em outros Estados. A concessão defensiva é sempre geral; a outorga para atração de empresas é sempre individual, sujeita ao poder discricionário da autoridade concedente. Para sanear esse caos que fere de morte a isonomia tributária e a concorrência saudável, discute-se no Congresso Nacional a edição de nova disciplina para a concessão de benefícios de ICMS e é fundamental que os legisladores tenham presente que o fim da unanimidade - hoje exigida para a concessão de benefícios de ICMS - e a possibilidade de outorga individualizada de benefícios para investidores selecionados representarão a legalização da guerra fiscal.



(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


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