"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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ICMS e tensões federativas

Clóvis Panzarini *

ICMS E TENSÕES FEDERATIVAS
Clóvis Panzarini

Dentre as muitas distorções de nosso sistema tributário, a que mais compromete o princípio da eficiência, traz prejuízos e insegurança jurídica aos contribuintes e aumenta o poder discricionário dos Fiscos estaduais é a acirrada disputa entre as unidades federadas por atração de atividade econômica, conhecida como guerra fiscal, guerra dos portos ou até pirataria tributária, e se materializa na forma de oferta de benefícios de ICMS à margem da legislação que rege a matéria (Lei Complementar Federal nº 24/75). Essa lei determina que qualquer benefício fiscal ou financeiro-fiscal do qual resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus tributário deve ser aprovado pela unanimidade dos Estados.

A regra da unanimidade para a aprovação de convênio concessivo de favores fiscais de ICMS implica, por óbvio, poder de veto de qualquer unidade federada que se julgue prejudicada pela proposta, exatamente para evitar a guerra fiscal. De se ressaltar que a aprovação das “diretivas” relacionadas ao Imposto sobre Valor Agregado na União Européia exige, também, unanimidade. O problema é que essa regra não “pegou” no Brasil e os estados, sempre com a justificativa de que o Governo Federal não tem política de desenvolvimento regional, vêm impunemente desrespeitando a Constituição ao conceder unilateralmente benefícios de ICMS a investidores selecionados, o que ofende um dos mais importantes preceitos que devem prevalecer em um sistema tributário decente, que é o princípio da isonomia: com a guerra fiscal, tem-se, concorrendo no mesmo mercado, produtos idênticos com cargas tributárias diferentes. As empresas que não gozam de regalias tributárias e pagam normalmente o ICMS, acabam perdendo competitividade e são instadas a, também, se deslocar para esses paraísos de ICMS, sob risco de falência, o que tem provocado perigosas tensões federativas.

Em junho último, o Supremo Tribunal Federal, julgando 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a matéria, declarou inconstitucionais 21 leis e decretos estaduais concessivos de benefícios fiscais de ICMS. Essas decisões deixaram, no primeiro momento, os governos estaduais apreensivos, em razão das graves conseqüências delas decorrentes - entre outras, a possível obrigatoriedade de cobrança do imposto renunciado irregularmente, o que resultará em quebra generalizada das empresas agraciadas com mimos de ICMS - e pareciam deixar antever o fim da guerra fiscal e o início de uma discussão mais séria sobre reforma tributária. Ledo engano. Passado o susto inicial provocado por aquelas decisões do STF, os jornais voltaram a noticiar à mancheia investimentos cuja localização tem sido decidida no contexto do leilão de benefícios fiscais de ICMS.

Agora os estados guerreiros, para legalizar o descumprimento da regra, querem mudar o rito de aprovação de benefícios de ICMS acabando com a exigência de unanimidade e o poder de veto das unidades federadas prejudicadas por propostas de benefícios que quebrem a isonomia tributária. Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 85/11, de autoria de representantes de Pernambuco e Goiás, que estabelece novas regras relacionadas a convênios entre os estados para a concessão de benefícios de ICMS. De acordo com esse Projeto, o quórum para aprovação de benefícios relacionados ao ICMS passa a ser, cumulativamente, a maioria absoluta dos estados representados e a aprovação de pelo menos um Estado de cada uma das cinco região geoeconômicas do País. Aprovado esse projeto, os estados sem base industrial consolidada poderão alegremente legalizar seus “programas de incentivos fiscais de ICMS” (bastam 14 votos, sendo pelo menos 1 de cada região) para atrair indústrias para seus territórios.

Os estados industrializados assistirão, inermes, à deterioração da competitividade de seu parque industrial. É a legalização da guerra fiscal. Quatorze estados poderão, por exemplo, decidir que ficam isentas de ICMS as operações interestaduais com veículos automotores. Ou com soja em grão! É, sem dúvida, o golpe de misericórdia no exótico sistema tributária brasileiro.


(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


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