"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

Artigos

O mar, o rochedo e o exportador

Clovis Panzarini *

O MAR, O ROCHEDO E O EXPORTADOR
Clóvis Panzarini

Reza um dito popular que \"em briga de mar contra rochedo, os mariscos acabam apanhando\". Na disputa federativa entre a União e os Estados por recursos orçamentários, todo ano, quando se discute o projeto de lei do orçamento federal, os Estados iniciam queda-de-braço com o governo federal para que naquela peça seja consignada dotação para transferência a seu favor, a título de ressarcimento pelas perdas de que são vítimas decorrentes dos efeitos da chamada Lei Kandir (LC 87/96). 
As exportações manufaturados são desoneradas desde sempre e a partir de 1996, a tal Lei Kandir estendeu também aos produtos primários e semi elaborados esse benefício. Essa mesma lei estabeleceu que até o exercício de 2002 - depois prorrogado até 2006 - a título de ressarcimento aos Estados que \"a União entregará (...) recursos aos Estados (...), obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições (...)\".
O fato é que desde 2007 a União não tem mais obrigação - antes, sem definição de montante, a \"obrigação\" era também negociada - de ressarcir os Estados pelas perdas decorrentes daquela Lei. Em 2003, a Emenda Constitucional nº 42 excluiu também os primários e semi elaborados do campo de incidência do ICMS e estabeleceu que \"a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados (...).\"
Como essa lei complementar ainda não foi editada, os tais repasses da União hoje são voluntários uma vez que não há lei que a obrigue a fazê-lo. De outro lado, os Estados, com os interesses contrariados, assustam a União - que tem a responsabilidade pelo equilíbrio das contas externas - anunciando que não vão mais devolver aos exportadores, no caso, os mariscos, o ICMS indevidamente cobrado nas etapas anteriores à exportação, ainda que essa devolução - os chamados créditos acumulados de ICMS - seja um direito constitucional do exportador. 
Observe-se que a já distante lei Kandir isentou apenas as exportações de primários e semi elaborados, mas os Estados ameaçam prejudicar todas as exportações, as de banana e as de automóvel! Nessa briga, todos os mariscos acabam apanhando.




(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


*
Copyright 2014 - Clóvis Panzarini Consultores Associados
Rua Pedroso Alvarenga, 198 – 6º Andar - CEP: 04531-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel: (55 11) – 3079 4317