"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Exportando impostos

Clovis Panzarini *

EXPORTANDO IMPOSTOS 
Clóvis Panzarini

A Confederação Nacional da Indústria em estudo recente sobre comércio exterior mostrou que o acúmulo de créditos tributários, isto é, dos impostos que incidem indevidamente nas exportações e não são devolvidos pelos governos estaduais e federal, afeta a decisão de exportar de 44,3% das empresas exportadoras brasileiras. No caso das empresas predominantemente exportadoras, aquelas cujas vendas ao exterior respondem por mais de 50% do faturamento, o problema da acumulação de créditos diminui em 54,6% o seu ímpeto exportador. Esses saldos credores das empresas exportadoras, relativos a tributos do tipo valor agregado como é o IPI, o PIS, a COFINS, federais, e principalmente o ICMS, de competência estadual, ocorrem sempre que os créditos dos impostos que incidem sobre as matérias primas utilizadas no processo de fabricação do bem exportado alcançam valor maior do que os débitos relativos às saídas internas, pois as exportações são imunes. A empresa exportadora fica, então, credora da União ou dos estados, que quando não honram tais dívidas passam a ser “inadimplentes”, a dever imposto para o contribuinte. Estima-se que o passivo do governo federal e dos governos estaduais para com as empresas exportadoras ultrapassa R$ 35 bilhões. É interessante observar a assimetria entre o tratamento dado à inadimplência do contribuinte e à do fisco. No primeiro caso, o contribuinte quando não recolhe o imposto no prazo regulamentar sofre multa e juros moratórios, além de, em tese, poder ser denunciado por crime contra a ordem tributária. Quanto à “inadimplência” do fisco, sequer há prazo para o pagamento do débito. No caso do ICMS, a Constituição Federal determina que ele não incide \"sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (...), assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores\". Garante, pois, não só imunidade na exportação, mas também a devolução ao exportador de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem exportado. Esse é um direito incondicionado, mas os Estados, como regra, procuram dificultar seu gozo, frustrando a exoneração plena das exportações. Cria-se, então, um viés tributário contra as vendas ao exterior, pois quanto maior a sua participação no faturamento da empresa, maior o represamento de créditos. O fato é que dada a inexistência de prazo para os governos honrarem essa dívida, eles podem confortavelmente melhorar seu fluxo de caixa com o capital de giro dos exportadores e isso compromete a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional, de vez que empresas de outros países que concorrem com as brasileiras, como regra, não têm esse tipo de problema. Países com sistema tributário moderno não exportam impostos! É de se mencionar que os exportadores têm comemorado propostas de reforma tributária que prevêem a adoção do princípio de destino do ICMS nas operações interestaduais, o que, supostamente, mitigaria o problema de crédito acumulado nas exportações, pois as vendas interestaduais que antecedem as mesmas não seriam tributadas. Essa, entretanto, é uma visão parcial e falsa do problema. Há apenas duas formas para implementar o princípio de destino nas operações interestaduais: a mais óbvia, a adoção da alíquota zero na saída interestadual, ou então a adoção da alíquota “cheia” (interna) na origem e repasse da receita ao Estado de destino da mercadoria. No primeiro caso (adoção da alíquota zero na origem) a venda interestadual teria, no processo de acumulação de crédito, efeito idêntico ao de uma exportação. No segundo caso (adoção da alíquota “cheia” na origem) os créditos interestaduais, hoje balizados pelas alíquotas de 7% e 12%, passariam a sê-lo pela alíquota de 18%. O problema seria agravado e não mitigado! O fato é que impostos do tipo valor agregado são inadequados para figurar na competência subnacional, mas no caso do ICMS esse é um fato político consumado.



(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


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