"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Caos tributário

Clovis Panzarini *

CAOS TRIBUTÁRIO 
Clóvis Panzarini

O sistema tributário brasileiro vem sendo persistentemente deteriorado pela política tributária dos três níveis de governo, que, pressionados pela rigidez orçamentária, têm privilegiado a produtividade dos tributos em detrimento dos princípios clássicos que devem norteá-los - como os da equidade e da neutralidade, fundamentais para a competitividade da economia e, assim, para a manutenção da taxa de crescimento necessária à criação de empregos e à inclusão social efetiva, liberta de verbas públicas.

Os entes federativos, constrangidos, de um lado, pela expansão de custeio decorrente das crescentes demandas da sociedade e, de outro, pela necessidade de disciplina fiscal, buscam aumentar a arrecadação a qualquer custo, desconsiderando conceitos que devem orientar a eficiência do sistema e transformando o arcabouço jurídico-tributário em verdadeiro enigma, indecifrável algumas vezes até por agentes do Fisco, que amiúde se contradizem na interpretação das regras por eles elaboradas.

O cipoal de normas, a multiplicidade de incidências sobre um mesmo fato gerador e a magnitude da carga tributária explicam a inadimplência, a elisão, a sonegação e as contingências fiscais que induzem truculência na elaboração das regras desenhadas para reprimi-las, num processo que se retroalimenta. A busca pelo Fisco de comodidade tributária para aumentar a arrecadação, tão comum nos dias que correm, resulta quase sempre em agressão ao princípio da neutralidade.

Exemplo eloquente desse apego ao conforto arrecadatório é a concentração da responsabilidade pelo recolhimento de impostos do tipo valor agregado em determinado elo da cadeia, por meio da substituição tributária \\\"para a frente\\\" ou \\\"para trás\\\", desvirtuando a lógica do imposto, quebrando a cadeia de débito/crédito - o que resulta em cumulatividade - e impondo ônus tributário sobre margens setoriais médias (portanto, teóricas para cada contribuinte), igualando os desiguais e desprezando o preço efetivamente praticado, que deveria ser a verdadeira base de cálculo da exigência tributária.

Se a facilidade de coleta é, como parece, o único objetivo do governo, melhor seria a adoção do Imposto Único sobre Transações Financeiras, extremamente mais simples para o contribuinte e não mais danoso para a economia do que os mostrengos \\\"IVAs monofásicos\\\".

De outro lado, a guerra fiscal entre Estados, além de ofender todos os princípios que devem ser observados pelo sistema tributário, gera sufocante insegurança jurídica, tanto para os investidores agraciados com benefícios fiscais ilegais quanto para seus clientes localizados em outras unidades federadas.

O fato é que a relação Fisco-contribuinte nunca foi tão conflituosa e esse ambiente conturbado tem levado a sociedade a clamar por reforma desse sistema tributário caótico, que está erodindo a competitividade do setor produtivo tanto no mercado internacional quanto no doméstico, amplificando os efeitos perversos da apreciação do real sobre a balança comercial.

O presidente Lula, em março de 2003, alardeou que fizera em três meses a reforma tributária que o governo anterior não conseguira em oito anos. Referia-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 41/03, que encaminhava ao Congresso e que, sendo originariamente ruim, foi piorando ao longo dos debates e negociações. O que restou daquela PEC foi meramente a prorrogação da nada saudosa CPMF.

Ao longo dos últimos sete anos o governo federal intentou outras propostas de reforma tributária, como a PEC 285/2004 e a PEC 233/2008, que não evoluíram. É de perguntar, então, por que, sendo praticamente consensual o entendimento de que o sistema tributário é tão deletério para a competitividade da economia, a sua reforma, tão ansiosamente aguardada, não prospera. O fato é que os entes federativos não querem correr o risco de perder receita e, também, que algumas das distorções do modelo atual, como a guerra fiscal, fazem a alegria de muitos.

Como o calendário eleitoral praticamente inviabiliza a discussão de tema tão polêmico em 2010, o horizonte muito otimista para a aprovação de mudanças tributárias é 2011. Destarte, é importante que cada postulante ao Planalto reserve em sua plataforma de governo espaço para o debate da reforma tributária, a fim de que a proposta esteja madura para ser votada nos primeiros meses do próximo período de governo, pois o passar do tempo joga contra ela. 



(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


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