"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Exportando pau-brasil

Clovis Panzarini *

EXPORTANTO PAU-BRASIL
Clóvis Panzarini

A desmedida desvalorização cambial tem amplificado os efeitos danosos - provocados pelo emaranhado tributário e pela precária infraestrutura - sobre as exportações, impondo-lhes perda de valor e de qualidade. Nos primeiros nove meses deste ano as exportações de manufaturados caíram 31% em relação a igual período de 2008, mais do que as exportações totais, que no período perderam \"apenas\" 25,1%. Exportou-se menos valor agregado e mais matérias-primas.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com base na Pesquisa Industrial Anual do IBGE, realizou estudo que aponta gravame tributário de 22,9% sobre as exportações de manufaturados, dos quais 17,1% são conceitualmente recuperáveis e 5,8% não o são, constituindo-se custo. Entretanto, naquele porcentual recuperável - relativo ao ICMS, IPI e contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre os insumos - parcela importante também resulta em custo, porque o Fisco não autoriza seu aproveitamento.

A União e os Estados devem às empresas exportadoras cerca de R$ 32 bilhões de impostos cobrados sobre os insumos de bens exportados, obrigando-as a absorvê-los como \"custo\" não contabilizado, o que infla enganosamente sua margem de lucro. No caso do ICMS, a Constituição federal determina que ele não incide \"sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (...), assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores\". Garante, pois, não só imunidade na exportação, mas também o aproveitamento, pelo exportador, de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem exportado. Esse é um direito incondicionado, mas os Estados, como regra, procuram dificultar seu gozo, frustrando, assim, a exoneração plena das exportações.

O problema ocorre quando as exportações, imunes, representam porcentual significativo do faturamento da empresa, de forma que o valor dos créditos relativos às entradas de insumos supera o dos débitos relativos às saídas internas, tributadas. Nessa situação, o contribuinte exportador fica credor do governo estadual. Cria-se, então, um viés tributário contra as exportações, pois quanto maior a sua participação no faturamento da empresa, maior o represamento de créditos.

Os Estados justificam a \"inadimplência\" do pagamento dos créditos acumulados nas exportações com o argumento de que, sendo tributadas as compras interestaduais de mercadorias, o ICMS que deu origem a tais créditos é arrecadado por outro Estado, e a chamada Lei Kandir, quando desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados, transferiu ao Estado exportador o ônus do crédito relativo aos insumos. É oportuno lembrar que, desde 2003, quando a Emenda Constitucional nº 42 excluiu todas as exportações do campo de incidência do ICMS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores, a Lei Kandir perdeu eficácia nesse tema.

A lógica do ICMS, vigente desde a instituição do ICM, em 1967, impõe, em qualquer aquisição interestadual de mercadoria tributada, ônus ao Tesouro do Estado importador. Mesmo quando tal mercadoria venha a ser consumida (transformada ou não) em seu território, em operação tributada, o Estado importador, pelo princípio da não-cumulatividade, é obrigado a \"devolver\" ao comerciante ou industrial que a adquiriu em outro Estado o ICMS que onerou a operação interestadual. O Estado importador, portanto, sempre arrecada só o imposto incidente sobre o valor agregado por seu contribuinte.

Quando a saída subsequente à compra interestadual não é tributada, como nas exportações, não há débito, só créditos. É a regra do jogo, que impõe perdas/ganhos a cada Estado, não pelas compras/vendas interestaduais de insumos para exportação, mas sim pelo saldo negativo/positivo global da balança comercial interestadual.

Outro aspecto a ser considerado é que apenas parte dos créditos acumulados tem origem interestadual, geralmente quando decorrente de exportação de produtos agroindustriais. O acúmulo de crédito nos setores de maior valor agregado, como o automotivo, tem pouco que ver com operações interestaduais e nada que ver com a Lei Kandir, pois exportações de manufaturados não sofrem incidência de imposto estadual desde a edição do Decreto Lei nº 406, de 1968. 

 



(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


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