"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

Artigos

Reforma tributária paulistra

Clóvis Panzarini *

Reforma tributária paulista
Clóvis Panzarini

Um dos graves problemas do sistema tributário brasileiro é a despropositada incidência do ICMS sobre bens de capital. De fato, tributar o aumento da capacidade produtiva, do emprego e, por consequência, da própria arrecadação tributária é política que, convenhamos, não pode ser considerada inteligente.

Essa exótica incidência tributária que compromete a competitividade da indústria nacional foi afastada em 1996 pela chamada Lei Kandir, que determinava a devolução, à vista, do ICMS incidente sobre o investimento. Entretanto, os Estados à época se rebelaram contra a suposta perda de arrecadação e conseguiram perpetrar lamentável retrocesso no sistema tributário, com a edição de lei complementar determinando aos Estados que devolvam em 48 parcelas mensais, sem juros, o ICMS recebido à vista do investidor.

Voltou, então, o empreendedor brasileiro a ser castigado por investir, por criar empregos... Nesse sentido, representa enorme passo rumo à modernidade a medida anunciada pelo governador José Serra para desonerar de ICMS os investimentos realizados em território paulista.

O conjunto de medidas recentemente anunciado para minimizar os efeitos da crise global foi dividido em cinco grandes eixos: garantias para o investimento público, para o investimento privado, apoio às micro e pequenas empresas, expansão do crédito e geração de emprego.

Para incentivar o investimento privado, o governador Serra editou decreto que prevê a concessão de diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre operações internas com bens destinados ao ativo imobilizado e, também, com mercadorias a serem utilizadas como insumo na produção de mercadorias destinadas à exportação. Na prática, isso significa que o investidor paulista não mais será penalizado pelo ICMS quando praticar o saudável ato de investir. Em vez de pagar o ICMS no momento de sua aquisição e depois ser ressarcido em 48 meses, o investidor simplesmente deixará de pagar o imposto.

De outro lado, o diferimento do ICMS incidente sobre operações com mercadorias utilizadas no processo produtivo exportador tornará efetivo o preceito constitucional que determina que o ICMS não incide \\\"sobre operações que destinem mercadorias ao exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores\\\".

A Constituição garante não apenas a imunidade nas operações de exportação, mas também a devolução ao exportador de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem ou serviço exportado. Entretanto, o direito do contribuinte de aproveitar o crédito do imposto tem como contrapartida a obrigação do Fisco de autorizar tal aproveitamento, mas essa é uma relação jurídica esquisita, uma obrigação sem prazo para seu cumprimento.

Essa regra constitucional tem, então, sido recorrentemente desrespeitada pelos Estados, que frustram a exoneração plena das exportações ao impedir ou embaraçar o efetivo aproveitamento dos créditos de ICMS relativos aos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.

O não aproveitamento do crédito de ICMS incidente nas operações anteriores à exportação representa pesado handicap ao exportador brasileiro. É de registrar que as duas desonerações ora anunciadas - sobre bens de capital e sobre matérias-primas destinadas à produção de mercadoria exportada - beneficiam não só as aquisições de mercadorias ou bens produzidos em território paulista, mas também aqueles importados do exterior, de vez que a expressão \\\"operações internas\\\", adotada no decreto concessivo, abriga também as operações de importação.

É verdade que a lista dos setores a serem contemplados pela corajosa medida ainda vai ser definida pela Secretaria da Fazenda paulista e espera-se que sua abrangência seja suficientemente generosa para que essa boa notícia continue sendo festejada. 


(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br) 


*
Copyright 2014 - Clóvis Panzarini Consultores Associados
Rua Pedroso Alvarenga, 198 – 6º Andar - CEP: 04531-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel: (55 11) – 3079 4317