"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Bondades tributárias em São Paulo

Clóvis Panzarini *

BONDADES TRIBUTÁRIAS EM SÃO PAULO 
GAZETA MERCANTIL EM 26/01/2006
Clóvis Panzarini (*)

Dentre as bondades tributárias recentemente anunciadas pelo Governador Geraldo Alckmin merecem destaque as modificações no regime simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado de São Paulo, o chamado “ Simples Paulista ”, como a ampliação do teto de faturamento anual das microempresas, a criação de uma “terceira classe” de empresa de pequeno porte e a permissão de enquadramento de empresas industriais e rurais que promovam saídas com destino a comercialização ou industrialização no regime .

O limite de faturamento anual para efeito de enquadramento das microempresas , que gozam de isenção de ICMS, foi ampliado de R$150.000,00O para R$240.000,00 e definiu-se nova classe de empresa de pequeno porte , com faturamento anual entre R$ 1.200.000,00 e R$ 2.400.000,00, sujeita à alíquota de 4,2% “ por fora ”, incidente sobre esse faturamento marginal . A tributação das empresas de pequeno porte das então chamadas classes “a” e “b” não sofreu modificação mas a ampliação em R$ 90.000,00 anuais no teto de isenção das microempresas repercute favoravelmente sobre sua carga tributária final .

É merecedora de aplauso a decisão do Governador Alckmin de ampliar os benefícios fiscais a essas categorias de contribuintes, responsáveis por significativo contingente de empregos . É de se registrar , porém , que o optante pelo enquadramento no regime simplificado deve renunciar aos créditos do ICMS que grava as operações anteriores , os quais no regime normal podem ser deduzidos do imposto incidente sobre as saídas . Essa alíquota reduzida, portanto , beneficia apenas o valor agregado pelo contribuinte enquadrado no regime simplificado, permanecendo inalterada toda a tributação incidente anteriormente na cadeia produtiva , pois não podendo ser aproveitada, se transforma em custo .

Também o contribuinte enquadrado nesse regime não pode transferir para o destinatário da mercadoria o crédito do ICMS que incide sobre o seu faturamento . O”Simples Paulista ” foi instituido no Estado de São Paulo através da Lei nº 10.086, de dezembro de 1.998 com suporte no Artigo 179 da Constituição Federal , que prevê que os Estados dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento tributário diferenciado. Destarte , tais benefícios de ICMS são os únicos que podem ser concedidos pelos Estados independentemente de aprovação do CONFAZ.

Todos os demais dependem de aprovação unânime daquele conselho e quando são concedidos por decisão unilateral de um Estado , são considerados inconstitucionais e geralmente se enquadram no contexto da “ guerra fiscal ”. O “ Simples Paulista ”, vigente desde janeiro de 1.999, era à época chamado carinhosamente pelo Governador Mário Covas de “ simples caipira ” porque restringia sua aplicação apenas às saídas a consumidor final , vale dizer , às vendas promovidas, basicamente, por comerciantes varejistas . Não era autorizado o enquadramento de contribuintes que promovessem saídas de mercadorias com destino à comercialização ou industrialização , em razão da incompatibilidade entre o regime normal , que tributa o valor agregado , e o simplificado, que tributa o faturamento .

Agora , diante da possibilidade de interação dos contribuintes enquadrados no regime simplificado de tributação com os do regime normal , há que se analisar o efeito tributário decorrente pois quando a mercadoria produzida por um contribuinte do regime simplificado se destina à comercialização ou industrialização por contribuinte do regime normal de tributação , a aparente redução de ICMS resulta em enorme aumento de carga tributária , dadas as lógicas de tributação de um e de outro regime .

De um lado , é vedado ao contribuinte “ simples ” tanto o aproveitamento dos créditos do ICMS que incidiu sobre os seus insumos como , também , a transferência do imposto “ simples ” que incide sobre as suas vendas ao destinatário. De outro lado , o destinatário de suas mercadorias , quando promover a subseqüente saída , haverá de submetê-las à alíquota normal de 18% ( como regra ) sem poder deduzir tanto o ICMS já pago sobre os insumos que deram origem a essa mesma, quanto o ICMS que já incidiu sobre o faturamento do seu fornecedor “ simples ”. Ter-se-á, então , bitributação dos insumos e cumulatividade da alíquota normal de 18% com a alíquota “ simples ”, de 2,2% até 4.2%.

Dessa forma , o contribuinte que promove saída de mercadoria para comercialização ou industrialização deve refletir seriamente antes de optar pelo enquadramento no regime simplificado, pois se tudo ocorrer dentro da fomalidade a redução tributária será ilusória e a mercadoria que produz chegará ao consumidor final com carga efetiva de ICMS de até 30%, dependendo da alíquota incidente sobre ela e do valor agregado pelas partes envolvidas na cadeira produtiva .

(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br)


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