"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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O ICMS, esse tributo desconhecido

Clóvis Panzarini *

O ICMS, ESSE TRIBUTO DESCONHECIDO 
JORNAL “ VALOR ECONÔMICO ”, em 15/01.2006
Clóvis Panzarini (*)

O Brasil se tornou um dos pioneiros no uso de tributação indireta sobre valor agregado , quando , em 1965, através da Emenda Constitucional nº 18, que entrou em vigor em janeiro de 1967, instituiu a reforma no sistema de impostos .

À época , tal reforma foi verdadeiramente revolucionária ao substituir ineficientes impostos cumulativos por outros do tipo valor agregado , como o IPI e o ICM, este depois transformado em ICMS.

Até então , apenas a Costa do Marfim utilizava esse tipo de tributação , pois mesmo a França, muitas vezes considerada o berço do Imposto sobre Valor Agregado-IVA só o implantou a partir de 1968.

Os imposto sobre valor agregado , a despeito de sua complexidade, se bem geridos atendem a princípios que devem ser perseguidospor qualquer sistema tributário , como o da equidade, da neutralidade e da eficiência .

Ao permitir a desoneração em toda a cadeia produtiva , quando assim se deseja , o IVA é eficiente instrumento de política tributária . O mecanismo de devolução ao elo seguinte da cadeia produtiva , da totalidade do imposto pago pelo remetente da mercadoria , evita a indesejada cumulatividade, ou “efeito-cascata”, e possibilita perfeita calibragem da carga tributária .

Entretanto , a lógica do IVA tem sutilezas que muitas vezes passam despercebidas por aqueles que têm a responsabilidade de administrá-lo, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário . Não são raras as normas tributárias mal elaboradas pelo Poder Legislativo , mal interpretadas pelo Fisco e mal decididas pelas Cortes de Justiça .

Um exemplo de norma equivocada é encontrado na própria Constituição Federal que , ao dispor sobre o ICMS, determina, em seu artigo 155, inciso II, alínea \"b\", que “a isenção e não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação , acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores \".

Essa “ pérola ”, de ranço fiscalista, vem da Constituição de 1967, que dispunha o mesmo sobre o ICM. Ora , se a calibragem da carga tributária pode ser feita com precisão cirúrgica via definição da alíquota de saída , o administrador tributário não necessita desse instrumento de estorno de crédito , que introduz uma “semi-cumulatividade” , e faz com que a carga tributária seja errática. Ao exigir o estorno , nem o próprio Fisco fica sabendo qual a efetiva carga tributária final .

É muito mais eficiente definir a carga que se deseja através da alíquota sobre a saída da mercadoria do que tributar , via estorno de crédito , os seus insumos , cujo peso nos custos de produção não é o mesmo para todas as empresas ou setores de atividade . De fato , a carga tributária do ICMS é definida pela alíquota incidente sobre a última operação ( para o consumidor final ou exportação ), pois toda a tributação intermediária significa mera antecipação do imposto e não tem qualquer influência sobre a carga final .

É um jogo de soma zero ; o que é pago por um é devolvido, via creditamento, ao elo da frente . Quando se obriga a anulação de imposto pago anteriormente , a carga fica indefinida e uma redução de alíquota , com a obrigatoriedade de estorno dos créditos pode até resultar em aumento de carga tributária . Imagine-se o exemplo da concessão de isenção com estorno de créditos a um produto tributado a 7% e cujos insumos sejam tributados a 18%, sendo o valor agregado na última operação igual a 100%. Nesse caso , com aritmética elementar se demonstra que a “ isenção ” com a obrigatoriedade de estorno , ao invés de resultar em benefício , aumenta de 7% para 9% a carga tributária , pois as perdas dos créditos pelas entradas superam os ganhos decorrentes do “não-débito” pelas saídas . Assim , qualquer redução de alíquota com estorno de créditos torna errática a carga tributária final de cada contribuinte ou setor , pois passa a depender do índice de valor agregado de cada um , podendo até mesmo elevá-la ao invés de diminuí-la, como no bizarro exemplo acima , que não é ficção . Recentemente algumas mercadorias tributadas a 7% tiveram a alíquota do ICMS reduzida para zero , com a obrigatoriedade de estorno dos créditos e o resultado foi algo parecido com o exemplo acima .

Outro efeito colateral indesejado desse mecanismo de tributação via estorno de crédito é o viés contra a economia do Estado que o aplica. Quando se estorna o crédito do imposto pago anteriormente , este se transforma em custo e então quanto menor for o crédito a ser estornado, menor será a carga tributária final . Como as alíquotas interestaduais (7% e 12%) são , como regra , menores do que as internas (18%), os produtores de insumos dos demais estados , tributados a 12%, passam a ser mais competitivos que os do próprio estado , tributados a 18%. Cria-se uma “ tarifa alfandegária às avessas ”.

De outro lado , um estado pode dar diferimento no lançamento do ICMS incidente sobre seus insumos e obrigar o estorno de crédito dos insumos adquiridos em outros estados . Nesse caso , cria-se uma “ tarifa alfandegária ” sobre mercadorias produzidas nos estados vizinhos . Também isso tem ocorrido com freqüência . Não é demais lembrar que recentemente o STF, em sessão plenária , decidiu ser constitucional a obrigatoriedade do estorno de crédito de ICMS relativo às entradas quando as saídas de mercadoria gozam de redução de base de cálculo , devendo o estorno ser proporcional à redução concedida.

Enquanto a União Europeia desde janeiro de 1993 aboliu as suas fronteiras fiscais , no Brasil, a cada norma editada, cria-se novas fronteiras fiscais intestinas. Como se pode perceber , apesar dos 38 anos de experiência , o Brasil ainda tem muito a aprender para administrar com efíciência os impostos sobre valor agregado .

(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br)


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