"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

Artigos

Impostos e jabuticabas

Clóvis Panzarini *

IMPOSTOS E JABUTICABAS 
Gazeta Mercantil em 21/12/2005 
Clóvis Panzarini (*)

É merecedora de elogios a decisão dos secretários de fazenda dos Estados, quando, na última reunião do CONFAZ, revogaram o Protocolo ICMS nº 30/05, o qual, ao impedir o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos utilizados na produção dos bens exportados, gravava de forma inconstitucional e desajuizada as exportações.

De fato, essas autoridades já haviam reconhecido, acertadamente, que “ as exportações são essenciais para o desenvolvimento econômico e social e para a geração de emprego e de renda no país ”. Pelo menos , essa afirmação está litera l mente grafada nosconsideranda do famigerado Protocolo ICMS nº 30/0 5 , que causara perplexidade aos tributaristas e exportadores por determinar a não autorização das transferências de créditos acumulados de ICMS em razão da desoneração das exportações .

Assim como os membros do CONFAZ, todas as nações que disputam o mercado internacional entendem a essencialidade das exportações e por isso as incentivam, pois delas depende a prosperidade de seu povo . E é, também , por isso que as exportação não devem ser gravadas por tributos indiretos , aqueles que incidem sobre os preços , porque , como regra , o preço internacional de qualquer bem ou serviço é definido pelo mercado e, então , o imposto sobre tais preços não pode ser repassado ao comprador no exterior . Essa tributação não tem efeito “ para frente ”. Como a regra é a não-tributação das exportações , quem entra tributado nesse “ jogo ” corre risco de ser dele expulso por falta de competitividade.

Uma vez que o exportador não tem como repassar ao cliente o ônus tributário , este , quando “cabe\' dentro da sua margem , seqüestra a sua renda e quando não cabe, inviabiliza a operação . Neste caso , o governo estará impondo uma alíquota positiva sobre uma base zero e o resultado não será nulo , mas negativo , pois a exportação não realizada inviabiliza um conjunto de operações , comprometendo o emprego , renda e o consumo interno , tributado.

É o chamado “ tiro no pé ”. As exportações , portanto , só devem ser tributadas, quando necessário , por impostos regulatórios de competência da União , que é quem tem a responsabilidade pelo equilíbrio das contas externas , mas nunca por impostos arrecadatórios de competência subnacional, como é o ICMS. Nenhum governo consegue tributar o consumidor de outro País , a menos que seu produto não tenha competidores internacionais .

No caso brasileiro , poder-se-ia, quem sabe, tributar as exportações de jabuticabas que , parece, só existem por aqui .

Por tudo isso , é tradição da legislação tributária brasileira desonerar dos impostos arrecadatórios, as exportações . A Constituição de 1967 previa em seu artigo 24, § 5º, que “ o imposto sobre circulação de mercadorias (...) não incidirá sobre produtos industrializados e outros que a lei determinar , destinados ao exterior ” . Complementarmente , o Decreto-lei nº 406/68, em seu artigo 3º, §3º, garantia que “ não se exigirá o estorno do imposto relativo às mercadorias entradas para utilização , como matéria-prima ou material secundário , na fabricação e embalagem dos produtos de que tratam o § 3º, inciso I (...)”.

Em outras palavras , assegurava-se a não-incidência do ICM nas exportações e, ainda , o direito do exportador aos créditos relativos aos insumos . Quase quarenta anos depois, o Brasil dava um passo - ou muitos passos – atrás , com a celebração daquele Protocolo.

Na prática , tal protocolo , ao congelar os créditos acumulados relativos aos insumos utilizados na produção de produtos exportados, estava gravando as exportações , afrontando a norma constitucional , de vez que o artigo 155, §2º, X, a , da Constituição vigente determina, de forma incondicionada, que o ICMS não incidirá “ sobre operações que destinem mercadorias para o exterior , nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior , assegurada a manutenção e o aproveitamento ( grifo nosso ) do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores ” .

Por aproveitar , o dicionário Aurélio entende “ tirar proveito ”, “ valer-se de“, “utilizar-se de ” e certamente o legislador constitucional tenha pretendido dizer o mesmo .

Assim , os governos estaduais, quando deliberaram impedir o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos aos insumos dos bens exportados, estavam agindo duplamente em desacordo com preceitos constitucionais : feriam o princípio constitucional da não-cumulatividade e o direito constitucional ao aproveitamento dos créditos.

É pouco provável que algum exportador iria recorrer à justiça contra essa decisão .

Sai mais barato abandonar o mercado .


*
Copyright 2014 - Clóvis Panzarini Consultores Associados
Rua Pedroso Alvarenga, 198 – 6º Andar - CEP: 04531-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel: (55 11) – 3079 4317