"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

Artigos

Planejamento tributário e sonegação fiscal

Clóvis Panzarini *

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SONEGAÇÃO FISCAL 
Valor Econômico, em 19/09/2005 

Clóvis Panzarini (* )

A expressão “ planejamento tributário ” cujo significado original é elisão fiscal , que é a busca de brechas na legislação tributária para minimizar , evitar ou adiar a obrigação tributária , hoje tem sentido pejorativo e é entendida pelo Fisco , geralmente , e muitas vezes com razão , como mera sonegação fiscal , que é a conduta tomada pelo contribuinte com a intenção de agir dolosamente no sentido de escamotear tributo .

Essa descaracterização do planejamento tributário ocorre por causa da poluição do mercado , infestado de grande número de aventureiros que simplesmente vendem “ teses ” tributárias – ousadas, para dizer o mínimo - já plenamente pacificadas a favor do Fisco no judiciário , e que podem trazer enormes contingências para os contribuintes/ clientes , muitas vezes iludidos por fórmulas mágicas .

Aconselhamentos, por exemplo , para “creditamento à vista do ICMS relativo à aquisição de bens para incorporação no ativo imobilizado”, quando se sabe que a lei exige que este só pode ser feito em 48 meses ou “creditamento de ICMS relativo à aquisição de materiais de uso e consumo ”, que sabidamente não dá direito a crédito , são práticas comuns nesse mercado . Existem, também , verdadeiras quadrilhas impropriamente chamadas de “ escritórios de consultoria” que mercadejam crédito falso de imposto de forma completamente descolada da legislação .

Mas isso já é estelionato puro . Não são poucos os contribuintes que , muitas vezes de boa-fé , compram créditos de imposto com deságio tentador aparentemente dentro das normas que regem as transferências de crédito de ICMS e mais tarde descobrem que eles são falsos . Não existe, por óbvio , oferta de crédito de ICMS legítimo com deságio significativo , pois esse mercado é comprador e portanto quem define a magnitude do deságio nessas operações é o comprador e não o vendedor , que sempre querará vendê-lo com deságio zero .

A despeito de tudo isso , não se quer dizer , absolutamente , que o contribuinte deva ter atitude sempre passiva frente à carga tributária crescente e não deva procurar configurar suas operações com vistas a economizar gastos tributários , mas há de se ter presente as normas vigentes e os critérios da razoabilidade, bom senso , segurança jurídica etc, para avaliar se a “ economia tributária ” possui efetivamente fundamentos sólidos que possam sustentar eventuais impugnações .

É também verdade que algumas vezes as impugnações decorrem de opinião solitária de um único agente do Fisco e provocam enormes prejuízos financeiros e morais ao contribuinte .

É nesse contexto de questionamento do processo de planejamento tributário que tem sido noticiadas nos últimos dias as ações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Polícia Federal no sentido de investigar grandes empresas paulistas que , sem tradição de atuar no mercado externo , têm contabilizado exportações milionárias, inequivocamente suspeitas .

Essas operações de exportação levadas a efeito por empresas não tradicionais nesse mercado , como redes varejistas , têm origem na frenética busca , por parte de exportadores tradicionais, de caminhos alternativos para receber crédito acumulado de ICMS, decorrente de exportações , não honrado pelo fisco com agilidade compatível com suas necessidades de capital de giro .

Como as vendas para o exterior são imunes de ICMS, tais contribuintes, acumuladores crônicos de crédito , chegaram à óbvia conclusão de que se ao invés de exportarem diretamente , o fizerem através de algum intermediário , em operação interna tributada, estarão transferindo para estes , crédito no exato montante do ICMS que onerou essa saída , e que será “ pago ” ao Fisco com os seus legítimos créditos acumulados de ICMS.

Dessa forma , tais detentores de crédito acumulado de ICMS evitam o complicado e moroso processo tradicional de apropriação e transferência previsto na legislação tributária . Se todos os documentos que lastreiam tal operação forem efetivos e legítimos será este um bom exemplo de planejamento tributário .

De fato , essas operações de exportação levadas a efeito por empresas não tradicionais, como redes de lojas de varejo , não representam, em si , qualquer ilícito fiscal . Sendo a exportação real e o tendo o exportador efetivo , não tradicional, entre os objetivos previstos no seu estatuto ou contrato social as opera&cce


*
Copyright 2014 - Clóvis Panzarini Consultores Associados
Rua Pedroso Alvarenga, 198 – 6º Andar - CEP: 04531-000 - São Paulo - SP - Brasil - Tel: (55 11) – 3079 4317