"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Reforma do ICMS e a suposta simplificação tributária

Clóvis Panzarini *

A REFORMA DO ICMS E A SUPOSTA SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Clóvis Panzarini (*)

A reforma tributária transformou-se em objeto de desejo de dez entre dez contribuintes e por conta disso o Governo Federal vem tentando todo tipo de acordo político para viabilizar sua aprovação .

Ninguém discorda que o atual sistema tributário , especialmente o ICMS, é ineficiente , complexo e injusto e quase todos acreditam que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 285/04 virá humanizar o atual inferno tributário do País . Apregoa-se que essa proposta simplificará o ICMS, acabará com os créditos acumulados dos exportadores , porá fim à fratricida “ guerra fiscal ” entre Estados e reduzirá a nossa sideral carga tributária .

A bandeira das cinco alíquotas de ICMS , ao invés “das atuais quarenta e quatro ” e a da unificação das legislações , tornou-se verdadeiro mantra . Parece, entretanto , que poucos leram com atenção as entrelinhas da PEC que supostamente resolverá a maioria de nossos problemas tributários .

Essa proposta , gestada pelo Governo Federal e Secretarias Estaduais de Fazenda tem como foco único o arrocho dos controles fiscais com vistas à redução da sonegação . O combate à fraude não deixa de ser objetivo nobre , mas todos sabemos que ele implica mais complexidade para o contribuinte honesto e, conseqüentemente , mais custos administrativos . Os empresários parecem não terem se dado conta disso, encantados que estão com as supostas cinco alíquotas do ICMS (sendo que consta da última redação da proposta que cada unidade federada poderá instituir , de forma definitiva , além das cinco nacionais , mais quatro , o que eleva para 113 as possibilidades de alíquota ). De fato mesmo é que o número de alíquotas nem de longe é importante fator de complexidade do sistema .

A alíquota de ICMS que incide sobre a rapadura no Piauí em nada incomoda o produtor de computadores de Santa Catarina. Mas a bandeira da simplificação via redução do número de alíquotas virou axioma .

Poucos analistas parecem, por exemplo , ter avaliado corretamente as conseqü ê ncias do tratamento tributário do ICMS previsto na proposta para as operações interestaduais .

Ela estabelece, de forma compulsória , que , “ relativamente a operações e prestações interestaduais (...) o imposto será calculado pela aplicação da alíquota da mercadoria , bem ou serviço sobre a respectiva base de cálculo ” (art.155, §2º, VI, a). Por “ alíquota ”, entenda-se, alíquota interna , “ cheia ”. Isso significa que cada contribuinte que promover sa í da interestadual será contribuinte , também , do fisco do Estado de destino , e deverá recolher , operação a operação , o quinhão de ICMS pertencente a ele e, portanto , deverá se inscrever em tantas secretarias de fazenda quantas forem as unidades federadas onde tem clientes . E será objeto de fiscalização por todas elas .

Não é por outra razão que a proposta prevê que cabe à lei complementar (art. 155, § 2º, XII, n) ” definir a forma como o Estado de localização do destinatário exercerá a sujeição ativa na hipótese do inciso VI, c” ( que trata da operação interestadual ). No caso , o remetente da mercadoria é o sujeito passivo . De outro lado , cada Secretaria de Fazenda haverá de fiscalizar contribuintes em todo o território nacional . Será a alegria das companhias aéreas...

Além disso, essa parcela de ICMS pertencente ao Estado de destino da mercadoria “ não será objeto de compensação , pelo remetente , com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores ” (art. 155, §2º, VI, e). O contribuinte do Estado remetente haverá de sangrar o seu capital de giro para recolher antecipadamente a parcela do ICMS que cabe ao Estado destinatário da mercadoria .

A economia paulista , que é exportadora líquida , pagará essa conta . De se considerar , ainda , que sendo a operação interestadual praticada com a alíquota “ cheia ” (a interna ), o contribuinte destinatário , se exportador , terá agravado seu problema de crédito acumulado. Hoje , uma siderúrgica capixa b a , por exemplo , compra minério em Minas Gerais e se credita de 12% de ICMS, que acaba virando “ moeda podre ”.

Aprovada essa proposta , esse “ mico ” interestadual aumentará em 50%, pois o minério sairá de Minas Gerais , tributado com 18% de ICMS. E todos juram que o novo modelo tributário será mais simples porque teremos só cinco ( ou 113) alíquotas de ICMS.

(*) economista , ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda (clovis@cpconsultores. com .br)


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