"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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Black blocs do sistema tributário

Clóvis Panzarini *

 

            Apontei no artigo  de 2010 as decantadas mazelas do sistema tributário brasileiro, sua ineficiência, complexidade, iniqüidades e inconcebíveis irracionalidades, e sugeri caminhos para, pelo menos, mitigá-las. Passados quatro anos, a qualidade do sistema não é mais a mesma. Piorou. E sua reforma parece cada vez mais distante, tangida por um debate tosco, focado somente na arrecadação e na divisão federativa do bolo tributário. A busca da eficiência econômica passa ao largo do debate e esse olhar de curtíssimo prazo  obscurece o desastre econômico que se avizinha.

            Os custos que o sistema tributário impõe à competitividade da economia empurram inexoravelmente o País para a armadilha do baixo crescimento, da desindustrialização, do comprometimento das contas externas e, por decorrência, do próprio equilíbrio fiscal. Não é levado em conta que a boa arrecadação decorre do bom crescimento econômico e que o foco exclusivo na busca de mais receita a qualquer custo compromete a base de cálculo dos impostos, o PIB.

            Os impostos indiretos, predominantes na formação da carga tributária e regressivos por natureza, são os principais vilões do “sistema”, se é que assim pode ser considerado esse amontoado de obscenidades tributárias. A profusão de tributos sobre o consumo e produção coloca o Brasil em vergonhosa posição no ranking mundial de custos de conformidade tributária, enlouquece os contribuintes e empobrece o consumidor, vítima última dessa exação fiscal ensandecida.

 Meia dúzia está na (in)competência federal. Os mais notórios, o esquisitão Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a COFINS, estas duas “contribuições” permeando a cadeia produtiva de forma cumulativa em alguns setores e não cumulativa em outros. Haja esquisitice! Acresça-se a esses  o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL)  que, para contribuintes optantes pelo regime de lucro presumido (cerca de 80% deles), cascateiam-se sobre o faturamento. Mais recentemente, para empresas que compõem 56 setores de atividade, escolhidos sabe-se lá por qual critério, foi criada mais uma contribuição de 1% ou 2% sobre o faturamento em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha salarial.

E não é demais citar o sistema SIMPLES, que acomoda pequenas e médias empresas sobre cujo faturamento incide um conjunto de alíquotas representativas dos tributos das três esferas de governo. À exceção das empresas optantes pelo SIMPLES, as demais se submetem a até seis impostos federais sobre o consumo! Esse indigesto vatapá tributário é ainda apimentado por um sem número de taxas e contribuições federais, especialmente aquelas incidentes sobre insumos fundamentais como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, que ardem no custo das empresas e no bolso dos consumidores.

 Nessa incrível corrida rumo ao caos, os Estados são fortemente competitivos. Com o interesse arrecadatório sempre se sobrepondo à busca de eficiência, transformaram o seu imposto sobre consumo, o ICMS,  em arremedo do bom imposto sobre valor agregado (IVA), como fora concebido originalmente. Espancado ao longo do tempo pela ensandecida busca de arrecadação a qualquer preço, o ICMS é hoje um poço de ineficiências. A adoção abusiva e sem qualquer critério da substituição tributária, que o transformou em exótico “imposto monofásico sobre valor agregado” –uma contradição em termos – somada à guerra fiscal, à guerra dos portos, à  incidência sobre os bens de uso e consumo  e de capital e até, por vias obscuras (não devolução de créditos acumulados), sobre as exportações, transformaram-no em indecifrável monstro cumulativo, ineficiente e complexo, que faz a alegria do competidor estrangeiro.

Não é demais lembrar os municípios, que com seu cumulativo Imposto Sobre Serviços (ISS), também contribuem para o caos reinante na tributação do consumo, que erode não só a competitividade das empresas,  mas  também o bolso do cidadão. Em 2013, enquanto a generosa mão direita do Programa Bolsa Família distribuía R$24,5 bilhões às famílias de baixa (ou nenhuma) renda, a insensível mão esquerda do Fisco, delas subtraía R$ R$12 bilhões, ou 48,8% do total distribuído, que segundo a insuspeita Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE) da USP é a carga tributária que onera as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

 Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emenda constitucional  (PEC 197A/2012; PEC 71/2011 e PEC 103 2011), projetos de lei complementar (PLS 106/2013; PLC 99/2013; PLS 95/2014 e PLS 40/2014 ), e um projeto de resolução do Senado Federal (PRS 1/2013), que tratam do sistema tributário e dão boa medida da péssima qualidade do debate que ocupou o último quadriênio. Nenhuma delas tem qualquer aderência com os anseios do setor produtivo ou dos cidadãos-consumidores brasileiros. Refletem, sim, e só, a exacerbada luta federativa por mais receita fiscal. A busca da eficiência, simplicidade, transparência e isonomia passam longe dessas propostas. Assim, concluo que o artigo “Conceitos para uma reforma tributária”, que escrevi há quatro anos, continua atual. E muito!

 

 

 

 


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