"In this world nothing is certain but death and taxes"

(Benjamin Franklin, 1789)

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O poço tributário não tem fundo

Clóvis Panzarini *

O poço tributário não tem fundos

Clovis Panzarini

 

Reza a  “lei de Murphy”  que nada é tão ruim que não possa ser piorado.  Prova material é a recente aprovação pelo Senado Federal  do PLS 130/2014 e emendas 2 e 11, que tratam da convalidação de benefícios fiscais concedidos no âmbito da guerra fiscal.  Se confirmado  pela Câmara dos Deputados, esse Projeto  significará  o golpe de misericórdia no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e em  eventuais  resquícios de racionalidade que porventura  existam - tenho dúvidas - no  sistema tributário brasileiro. As inacreditáveis maluquices perpetradas pelos ilustres parlamentares  nesse Projeto põem fim à esperança de uma reforma tributária digna do nome.   Faço breve resumo da tragédia desenhada no  dito Projeto de Lei Complementar:  1)  convalida todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos   - ou que vierem a ser concedidos até a data da publicação da lei -  irregularmente  no contexto da guerra fiscal,  desde que, depois,  venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)  por quórum bastante  confortável, inferior ao número de  estados “guerreiros”  (no mínimo, dois terços das unidades federadas,  sendo, pelo menos  um terço dos votos de  integrantes de cada uma das cinco regiões do País);  2) ficam prorrogados: a) por 15 anos  (até 2030!) os benefícios fiscais irregulares concedidos a projetos industriais;  b)  por  3 anos os benefícios  irregulares  concedidos  às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuário e extrativo vegetal, in natura e c)  por 5 anos aqueles  concedidos ao setor comercial, inclusive às operações de importação de mercadorias do exterior;  3) ficam as unidades federadas impedidas de aplicar o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº  24/75, que disciplina a concessão de benefícios fiscais  de ICMS , o qual  prevê,  que no caso de inobservância das regras nela estabelecidas,  a glosa de crédito  de ICMS relativo à entrada de mercadorias procedentes de outros estado,  como forma de neutralizar  seus efeitos e, assim,  evitar concorrência predatória;  4) cada unidade federada poderá estender, nas mesmas condições e prazos,  a outros contribuinte localizados em seu território, os benefícios fiscais  irregulares previstos na legislação agora “legitimada” pelo PLS  e, acreditem,   5)  cada unidade federada poderá conceder a seus contribuintes os benefícios fiscais previstos na legislação das demais unidades federadas localizadas em sua região.  Tal PLS,  se aprovado, não só legitima as irregularidades cometidas no passado,  mas, o que é mais grave,  prorroga  e amplifica os efeitos deletérios da guerra fiscal por mais 15 anos no caso dos benefícios concedidos a projetos industriais e por mais 5 anos aqueles concedidos ao setor comercial, inclusive os às operações de importação de mercadorias do exterior.   Dentro de cada região,  as armas da guerra fiscal de cada unidade federada – ou seja,  a legislação fraudulenta -  poderão  ser usadas por todas as demais pelos próximos 15 anos. Os estados que hoje têm o “escudo” da LC 24/75 para defender  seu parque industrial da concorrência predatória decorrente da guerra fiscal, não mais o terão.  Poderão, sim, usar as armas dos  adversários, dentro de sua região,  ou seja, poderão  mimetizar a legislação dos estados vizinhos, guerreiros,  e também conceder benefícios fiscais idênticos . É um jogo de perde-perde.  A localização dos projetos industriais será pautada, não pelo principio da eficiência, mas sim pelo leilão de benefícios que terão  passarão a ter cobertura legal.  A arrecadação do ICMS – e o equilíbrio das contas  estaduais -  vai derreter  com enorme prejuízo à  população, especialmente a mais carente, mais dependente da oferta de serviços públicos.  Claro que essa  extravagância  (O  PLS  130/2014) ainda será submetido à votação pelo  plenário da Câmara do Deputados,  mas  com a nau Brasil à derivada , sua aprovação também nessa casa é quase certa .  A crise política, neste momento,  é tão grave quanto a crise financeira  e a crise ética,  diante desta aberração tributária, vira peraltice de criança malcriada.

 

(*)Economista, ex coordenador da Administração  Tributária paulista, é sócio diretor da CP Consultores Associados Ltda (www.cpconsultores.com.br)

 

 


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