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(Benjamin Franklin, 1789)

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Alíquota do ICMS de 4% - Operações interestaduais de importados do exterior

Em face da fixação da alíquota do ICMS em 4%, pelo Senado Federal, por meio da Resolução daquele órgão nº 13, de 13, publicada em 26 de abril de 2012, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, foi editada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a epigrafada portaria, que estabelece disciplina complementar.

Repete a mencionada portaria o que se contém na Resolução do Senado, no sentido que não só aos produtos importados sem qualquer alteração, como também aqueles que tenham sido submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultantes em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. 

Para efeitos de aplicação da citada alíquota de 4%, Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Não se aplica a alíquota de 4% nas operações interestaduais com os seguintes bens e mercadorias: 

1 - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX para os fins da Resolução do Senado Federal 13/2012; 

2 - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288, de 28-02-1967, e as Leis nºs 8.248, de 23-10-1991, 8.387, de 30-12-1991, 10.176, de 11-01-2001, e 11.484, de 31-05-2007; 

3 - gás natural importado do exterior.

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